![]() A responsabilidade compartilhada entre governo, empresas e população para incentivar o retorno dos produtos às indústrias após o consumo. Esta é a proposta da lei n. 12.305, que estabelece a Política Nacional de Resíduos Sólidos. Promulgada em agosto de 2010, ela obriga o Poder Público a realizar planos para gerenciamento deste lixo. Objetivos da Lei: 1) Destinação ambiental adequada dos resíduos sólidos gerados após a produção, utilização ou transformação de bens de consumo; 2) Proteger a saúde pública e garantir qualidade ambiental; 3) Reduzir, reutilizar, reciclar e tratar os resíduos sólidos, bem como disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos; 4) Estimular a adoção de padrões sustentáveis de produção e consumo de bens e serviços. |
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